Número de vereadores

Perdoe ELES NÃO SABEM O QUE FAZEM nem o que dizem!!!

"Ouvi" em reunião de partidos políticos na Câmara Municipal que a Lei Orgânica Municipal prevalece sobre a Constituição Federal, outro disse que a resolução 21.702/04 do TSE prevalece, outro ainda, disse que Acórdão antigo do STF ainda vigora mesmo depois da Emenda Constitucional 58/2009 que estabelece, com parâmetros atendendo ao princípio da proporcionalidade, o número de vereadores nos Municípios...

O mais preocupante é que, justamente essas pessoas, em breve vão representar a população no Poder Legislativo (competente para Legislar/Fiscalizar). Nada contra as pessoas não dominarem todos os ramos de conhecimento, mas seria razoável que ao menos procurassem informações sobre o assunto através de consulta aos órgãos competentes para dirimir dúvidas.

Vou explicar: Lei posterior revoga lei anterior (qualquer ato sobre o assunto anterior a EC 58/2009 foi por ela superado).

Gente é só formular uma Consulta ao TRE ou TSE para perceberem que o número de Vereadores em Jandira é de 17 (com uma variante para 16, inviável por tratar-se de órgão colegiado que deve ser composto, preferencialmente, por número impar para evitar empate nas votações).

A Câmara não tem competência para determinar número diferente do estabelecido na Constituição Federal. Inteligência do 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV – para a composição das Câmaras Municipais,

será observado o limite máximo de:

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios

de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e

de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

O princípio da proporcionalidade foi adotado pelo legislador ao estabelecer a quantidade dos Vereadores relacionada ao número de habitantes, para evitar, por exemplo, que um município com 15.000 hab. tenha o mesmo número de vereadores que o de 120.000 habitantes, ocorrendo com isso um desequilíbrio na representatividade. Hipoteticamente os munícipes de uma cidade “pequena” estariam muito mais representados que os de uma cidade “grande”.

Quando o legislador estabelece um limite máximo, em uma norma "escalonada", o mínimo é o número imediatamente anterior (no caso não poderia ser 15 pois estaria invadindo os limites da alínea "c"), então a possibilidade seria 16 ou 17.

Fica com isso, oferecida minha módica opinião sobre o tema, espero com isso poder contribuir de alguma forma para equacionar a questão.